O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22) parecer contrário a um pedido de acesso a registros de entrada e saída do Senado. A solicitação inclui informações sobre eventuais visitas de Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
O pedido foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O relator no STF é o ministro Luiz Fux.
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A manifestação da PGR não é uma decisão do Supremo. O parecer questiona a legitimidade do autor e o cabimento do mandado de segurança; não comprova que as visitas mencionadas tenham ocorrido.
Fundamentos processuais
Segundo a Agência Brasil, Gonet argumenta que o vereador não demonstrou um direito individual líquido e certo que pudesse defender, em nome próprio, pela via escolhida.
A CNN Brasil também relata que a PGR questionou a competência do STF e a indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como autoridade responsável pelo ato contestado.
Pedido ainda depende de análise
O caso surgiu após uma solicitação de informações ao Senado pela Lei de Acesso à Informação. A CNN informa que a Casa pediu a extinção do processo sem análise do mérito e, alternativamente, a rejeição do acesso.
O debate envolve o acesso aos registros e a forma de levar essa pretensão à Justiça. O parecer não estabelece uma regra geral de sigilo para todas as visitas ao Senado.
A Agência Brasil informou que ainda não havia data para julgamento. As informações sobre o parecer foram conferidas nas duas reportagens, sem alegar acesso direto aos registros solicitados.
